30 de novembro de 2011

MP constata que Governo Rosalba atrasa repasse para Saúde de Natal

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Planejamento e de Saúde, deixou de realizar o repasse de mais de R$ 17 milhões para a Pasta da Saúde municipal de Natal. Essa é a constatação das Promotoras de Justiça de Defesa da Saúde na Ação Civil Pública Ajuizada na última segunda-feira.
Essa verba é referente a repasses que deveriam ter sido feitos em 2010 e 2011 para subsidiar os programas da assistência farmacêutica básica, o fortalecimento da atenção básica, a atenção às urgências (SAMU e UPA) e o reajuste de média e alta complexidade ao município de Natal.
O Ministério Público acompanha os repasses na área de saúde desde o ano 2005, mas através do Inquérito Civil nº 005/2009-62ª PJ, instaurado em 2009, foi detectada a descontinuidade de repasses do financiamento estadual a partir do ano de 2010. Segundo as Promotoras de Justiça, isto acaba gerando o agravando de outros sérios problemas enfrentados pela saúde pública.
“Não há dúvida, pois, quanto ao dever do Estado do Rio Grande do Norte de efetivar os repasses em atraso referentes aos Programas Farmácia Básica (medicamentos e insumos) e Atenção Básica, além da Atenção às Urgências (SAMU e UPA), e Reajuste e Média e Alta Complexidade, a fim de que o Município de Natal tenha plenas condições de oferecer aos usuários do Sistema Único de Saúde atendimento digno e capaz de suprir as necessidades da população, inclusive em alguns casos referenciada do interior do Estado, atualmente prejudicada pela falta dos citados repasses”.

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