7 de maio de 2015

RN está entre os estados ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação


mapa_LAIPrestes a completar três anos, a Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda não foi regulamentada por cinco estados e cinco capitais. Entre as 27 unidades da federação, Amapá, Amazonas, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima ainda não criaram legislação própria definindo regras específicas para o cumprimento da Lei. O mesmo foi verificado nas capitais Aracaju, Boa Vista, Macapá, Porto Velho e São Luís.
Os dados foram levantados pela Controladoria-Geral da União nos meses de fevereiro e março, a partir dos sítios oficiais do Poder Executivo estadual e municipal. A pesquisa também demonstrou que, com relação aos municípios acima de 100 mil habitantes, apenas em 36% deles (incluindo capitais) foi localizada regulamentação da LAI.
Na divulgação da pesquisa, a capital de Alagoas, Maceió, ainda não tinha publicado decreto regulamentando a Lei. A cidade foi a última a acatar a Lei de Transparência, ao publicar o regulamento no dia 10 de abril. De acordo com o secretário municipal de Controle Interno, Fellipe Mamede, a regulamentação foi “um importante passo no compromisso de promover a transparência e o acesso à informação pública, bem como de fortalecer o controle social”.

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