14 de agosto de 2015

Comissão aprova isenção de taxas de CNH para pessoas de baixa renda

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta pessoas com renda mensal de até três salários mínimos dos custos para habilitação nas categorias C, D e E. As despesas serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG) ao Projeto de Lei 5888/13, do deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL). O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias.

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